Justiça é acionada para cancelar autos de infração do estacionamento rotativo de Santarém

MPPA ajuizou ação para anular autos de infração de estacionamento rotativo em Santarém Agência Santarém / Divulgação O Ministério Público do Pará (M...

MPPA ajuizou ação para anular autos de infração de estacionamento rotativo em Santarém Agência Santarém / Divulgação O Ministério Público do Pará (MPPA) acionou a justiça para anular todos os autos de infração de trânsito feitos com notificações realizadas por empregados da concessionária que atua no estacionamento rotativo “Pare Azul”, na área central de Santarém, no oeste do Pará. A ação foi ajuizada no último dia 10 de junho. ✅ Siga o canal g1 Santarém e Região no WhatsApp De acordo com o MPPA, o pedido foi feito porque há indícios de que os autos de infração não foram emitidos por agentes públicos e sim por funcionários da empresa que administra o estacionamento, tornando as infrações sem validade. Ainda segundo o Ministério Público, a ação requer a concessão de liminar para determinar ao Município e à SMT que se abstenham de lavrar, emitir, homologar ou manter autos de infração de trânsito fundamentados exclusivamente em notificações, registros, apontamentos ou informações produzidas por empregados da empresa sem a prévia e efetiva constatação da infração por agente público regularmente investido no exercício do poder de polícia. Como se deu início a ação? Segundo o Ministério Público, a ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça Diego Belchior Ferreira Santana, após apuração de suposta irregularidade na lavratura de Auto de Infração expedido pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito de Santarém (SMT). Agora no g1 A investigação começou após denúncias de que as multas no estacionamento rotativo não eram aplicadas por agentes públicos, mas sim com base em relatórios feitos por funcionários da própria concessionária. A prática servia de base para que a Administração Pública emitisse os autos de infração posteriormente. O Ministério Público do Pará (MPPA) informou que chegou a pedir esclarecimentos à Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), mas o órgão não comprovou que a fiscalização era feita exclusivamente por agentes públicos. Segundo o MPPA, ficou evidente um padrão no sistema "Pare Azul": funcionários privados identificavam os veículos supostamente irregulares, registravam a ocorrência no sistema informatizado e essas informações eram usadas para gerar as multas. Para a promotoria, houve uma transferência ilegal do poder de polícia administrativa — que é exclusivo do Estado e só pode ser exercido por agentes públicos legalmente investidos — para uma empresa particular. Pedidos do MPPA Na Ação Civil Pública (ACP), o Ministério Público pede à Justiça uma liminar para que o Município e a SMT parem imediatamente de emitir multas baseadas apenas em relatórios de funcionários da concessionária. O órgão exige que toda infração seja constatada presencialmente por um agente público. No julgamento definitivo da ação, o MPPA requer: Anulação das multas: Que seja declarada a ilegalidade do procedimento e a nulidade de todos os autos de infração aplicados sem a presença de um agente competente; Devolução do dinheiro: Que a Prefeitura de Santarém seja condenada a devolver os valores pagos pelos motoristas multados de forma irregular, além de divulgar amplamente como os cidadãos podem pedir o reembolso; Nova estrutura de fiscalização: Que o município reestruture o sistema para garantir que apenas agentes de trânsito façam a fiscalização, proibindo em definitivo o uso de dados de terceiros para substituir o trabalho da fiscalização pública. Outro lado Em nota ao g1, a RSBC informou que exerce suas a vidades em absoluta observância à legislação vigente, ao Edital da Concorrência Pública nº 003/2023-SMT, ao Contrato Administrativo nº 013/2023SMT, à Lei Municipal nº 20.557/2019, ao Código de Trânsito Brasileiro e aos atos norma vos expedidos pelo Poder Executivo Municipal. Ainda segundo a nota, a RSBC não possui e jamais exerceu poder de polícia administrativa. A concessionária não aplica multas, não lavra autos de infração e não substitui agentes públicos. A emissão de autos de infração é competência exclusiva dos agentes da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT, servidores públicos invés dos de fé pública e responsáveis pela análise e validação de cada ocorrência, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro. A empresa informou ainda que confia nas instituições e está plenamente à disposição das autoridades para prestar todos os esclarecimentos necessários, certa de que a legalidade e a transparência que sempre nortearam sua atuação serão devidamente reconhecidas. VÍDEOS: mais vistos do g1 Santarém e Região